Câmara Municipal de Frei Gaspar


A Câmara tem a função, em primeiro plano, representar os diversos segmentos e setores da sociedade, pois o vereador é um representante dos eleitores. A Câmara Municipal, deve reproduzir a diversidade de interesses, valores e ideologias da população da cidade.

A Câmara deverá produzir as leis e demais normas jurídicas que irão regular a vida em sociedade da população, observando os limites de atuação definidos na Constituição Federal e nas normas locais de interesse da comunidade, e umas dessas normas é a Lei Orgânica Municipal, que é a Constituição do Município e a Lei Orçamentária, que tem como função disciplinar a utilização dos recursos financeiros do município. O Orçamento municipal é muito importante na vida da cidade, onde a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos cabe à Câmara Municipal.

Tem como função também julgar o prefeito por crime de responsabilidade, podendo até mesmo fazer a cassação do Executivo.

Tem como função também informar a sociedade atos do poder executivo assegurando transparência nas questões de interesse público.

Como também a função educativa, com ações e decisões que possam transformar a sociedade, influenciando na formação e desenvolvimento dela.

E por fim, tem a função de por em discussão a qualquer assunto relacionado a Coisa Pública, comunicando e interagindo com o povo.


Mesa Diretora da Câmara Municipal

É o órgão da Câmara Legislativa destinado a coordenar as atividades relacionadas aos trabalhos Parlamentares e gerenciar os serviços administrativos da Casa.

É composta pelo Presidente, 1º e 2º Vice-presidentes e 1º e 2º Secretário. Cada um destes cargos terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

A Mesa Diretora é escolhida através de eleição entre os Vereadores por cargo ou chapa através do voto nominal, conforme previsão regimental.


Presidência da Câmara Municipal

Tem a Função de representar a Câmara Municipal coletivamente, ativa e passivamente, perante repartições públicas ou privadas, judicial ou extrajudicialmente, e ainda responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por manter a sua ordem. 

Compete a ele representar os interesses da Câmara em juízo ou fora dele, gerir internamente os assuntos administrativos da Casa, e, ainda, coordenar as atividades destinadas à produção legislativa com ordem e disciplina.

Em razão de imparcialidade que deve nortear os atos do Presidente da Câmara, este participa somente nas votações secretas ou quando houver empate nas votações públicas, sendo que a sua presença sempre será considerada para efeito de quorum.

Mesa Diretora - Biênio 2017 a 2018


 

 

Vereadores - 2017-2020